Q48870 – Administração Geral – Fundação Getulio Vargas 2023

Ela estabelece a possibilidade de qualquer partido político, desde que com representação no Congresso Nacional, denunciar ao Tribunal de Contas o descumprimento dessa lei.

Ela adota sistema integrado de administração contábil e orçamentária, com liberação mensal de informações pormenorizadas.

Ela desenvolve mecanismos globais de controle prévio, com padrões mínimos definidos por decreto do Poder Legislativo.

Ela incentiva a participação popular e a realização de audiências públicas, durante a elaboração dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.