Q48858 – Legislação Municipal – Fundação Getulio Vargas 2023

O Decreto Municipal nº 14.906/12 não admite modalidade de intimação tácita ao interessado acerca de informação ou decisão por ele requerida.

Os prazos fixados no referido decreto serão contados em dias úteis, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão ou outros instrumentos congêneres, sujeitam-se integralmente às disposições do Decreto Municipal nº 14.906/12.