Q48849 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2023

em razão do princípio da preeminência do interesse, a lei estadual sempre prevalecerá sobre a lei da União, na hipótese de colidência.

o Estado Alfa somente poderia legislar sobre a matéria caso a União já tivesse editado uma lei sobre normas gerais em momento anterior, sendo-lhe autorizado complementá-la.

todos os entes federativos podem legislar sobre a matéria, e, caso mais de uma lei incida em determinado território, deve ser buscada a sua concordância prática, a partir da preeminência do interesse.

se não houver lei da União, o Estado Alfa tem competência plena na matéria, mas, no caso de superveniência de lei colidente da União, sobre normas gerais, a lei estadual, no que lhe for contrária, terá sua eficácia suspensa.