Q48811 – Legislação Municipal – Fundação Getulio Vargas 2023

O Código de Ética é aplicável aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, ao passo que as entidades da Administração Indireta se submetem às normas de conduta ética previstas em legislação própria.

A Alta Administração é composta por dois membros, o Prefeito e o Vice-Prefeito.

Os ocupantes de cargos de 1º e 2º nível das estruturas organizacionais das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo são membros da Alta Administração.

Não é considerado agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, função na Administração Indireta do Poder Executivo Municipal.