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Carreira Pública

Q48698 – Direito Tributário e Legislação Municipal – Fundação Carlos Chagas 2019

1Q48698

Direito Tributário e Legislação Municipal

A empresa "Tapete Voador Ltda." é a maior empresa municipal de instalação de carpetes. Conforme o desejo do cliente, ela pode vender e instalar o carpete, pode apenas instalar o carpete que o cliente tenha comprado de outra empresa, ou pode, ainda, apenas vender o carpete, cabendo ao cliente procurar outra empresa para instalá-lo. De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996 e a Lei Complementar nº 116/2003, quando a referida empresa efetuar a venda e a instalação do carpete por ela vendido, incidirá o

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