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Carreira Pública

De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, o imposto não será objeto de…

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Direito Tributário e Legislação MunicipalISSQN - alíquota mínima (LC 116/2003)

De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota de

Sobre esta questão

Esta é a questão 47 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2019 no concurso Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação de Manaus, para o cargo de Técnico Fazendário. Ela cobra Direito Tributário e Legislação Municipal, no assunto ISSQN - alíquota mínima (LC 116/2003). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2019 - Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação de Manaus - Técnico Fazendário - Conhecimentos Básicos e Específicos, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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