Ano:2019Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação de ManausProva:FCC - 2019 - SEMEF-MANAUS - Técnico Fazendário - Conhecimentos Básicos e Específicos
De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota de