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Carreira Pública

Q48638 – Direito Tributário e Legislação Municipal – Fundação Carlos Chagas 2019

1Q48638

Direito Tributário e Legislação Municipal

A Lei municipal nº 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M), contempla regra relacionada ao exercício da Representação Fiscal do CARF-M. De acordo com a referida Lei, esta Representação será exercida

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