Q48623 – Direito Tributário e Legislação Municipal – Fundação Carlos Chagas 2019

deve ser concedida necessariamente em caráter limitado, vedada sua concessão em caráter geral.

não se aplica aos atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

é uma forma de extinção do crédito tributário.

abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

só pode ser concedida por meio de lei ou de decreto.