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Carreira Pública

Q48615 – Direito Tributário e Legislação Municipal – Fundação Carlos Chagas 2019

1Q48615

Direito Tributário e Legislação Municipal

De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 87/1996 e com a Lei Complementar nº 116/2003, a prestação, não onerosa, de serviços de comunicação

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