Ano:2019Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação de ManausProva:FCC - 2019 - SEMEF-MANAUS - Assistente Técnico Fazendário - Conhecimentos Básicos e Específicos
O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á