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Carreira Pública

O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de…

1Q48530

Direito Tributário e Legislação MunicipalProcesso administrativo fiscal de Manaus (Decreto 681/1991)

O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á

Sobre esta questão

Esta é a questão 56 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2019 no concurso Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação de Manaus, para o cargo de Assistente Técnico Fazendário. Ela cobra Direito Tributário e Legislação Municipal, no assunto Processo administrativo fiscal de Manaus (Decreto 681/1991). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2019 - Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação de Manaus - Assistente Técnico Fazendário - Conhecimentos Básicos e Específicos, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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