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Carreira Pública

A Lei Complementar federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de…

1Q48526

Direito Tributário e Legislação MunicipalEstatuto da ME e EPP (LC 123/2006): normas gerais

A Lei Complementar federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com esta Lei, as normas gerais por ela estabelecidas dizem respeito a várias matérias, dentre as quais se encontra a

Sobre esta questão

Esta é a questão 52 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2019 no concurso Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação de Manaus, para o cargo de Assistente Técnico Fazendário. Ela cobra Direito Tributário e Legislação Municipal, no assunto Estatuto da ME e EPP (LC 123/2006): normas gerais. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2019 - Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação de Manaus - Assistente Técnico Fazendário - Conhecimentos Básicos e Específicos, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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