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Carreira Pública

Q48524 – Noções de Direito Tributário e Legislação Municipal – Fundação Carlos Chagas 2019

1Q48524

Noções de Direito Tributário e Legislação Municipal

A Administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, a Administração tributária, no que se refere às atividades típicas de Estado, será exercida, com o auxílio dos cargos componentes da carreira fazendária, por meio de auditores fiscais e fiscais de tributos municipais, autoridades administrativas com competência

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