Q48521 – Noções de Direito Tributário e Legislação Municipal – Fundação Carlos Chagas 2019

o IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo está licenciado.

o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.

as taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

o IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo efetivamente circula.

as contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.