Ano:2019Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação de ManausProva:FCC - 2019 - SEMEF-MANAUS - Assistente Técnico Fazendário - Conhecimentos Básicos e Específicos
Segundo o que estabelece a Constituição Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, I. suas alíquotas máximas e mínimas serão fixadas mediante resolução do Senado Federal. II. compete ao Distrito Federal a sua instituição, como a dos demais impostos municipais. III. medida provisória poderá excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior, a fim de regular a balança comercial. IV. lei complementar regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que poderão vir a ser concedidos e revogados. V. competirá à União a receita do referido imposto cobrado pelos municípios situados em Território Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em