No ano de 2015, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (BRASIL, 2015). Com base nessa legislação específica, considere as seguintes afirmativas:
- A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado no sistema educacional inclusivo em todos os
níveis de aprendizado até que a pessoa atinja a idade adulta.
- É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa
com deficiência, opondo-se a toda forma de discriminação.
- O Estado deve garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de
serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
- A oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa como
segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, é opcional aos sistemas de ensino.
Assinale a alternativa correta.