Legislação Urbanística e Normas TécnicasCódigo de Obras de Curitiba (Lei 11.095/2004): isenção de licença
Atendidas as disposições da Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, capítulo IV, Seção V, que trata da isenção de projetos ou licenças, poderão ser executadas, independentemente do pedido de licença, as obras de: