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Carreira Pública

Q48225 – Legislação Urbanística e Normas Técnicas – Núcleo de Concursos da UFPR 2019

1Q48225

Legislação Urbanística e Normas Técnicas

Sobre a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, no que se refere ao capítulo IV, seção III, sobre validade, prorrogações e cancelamento do licenciamento para construções, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Aprovados os projetos, as obras somente poderão ser iniciadas após a expedição de alvará de licença por parte

dos órgãos municipais competentes.

( ) No caso de expedido o alvará de licença, não sendo a obra iniciada, ou sendo iniciada e interrompida, a aprovação

será cancelada uma vez decorridos 180 dias do térmico do prazo marcado no alvará, para o início das obras ou da

data de interrupção.

( ) Fixado o prazo para início da construção, e não tendo sido esta iniciada, deverá ser requerida a sua prorrogação, a

qual poderá ser negada a critério do órgão competente em virtude de fatos supervenientes.

( ) Se dentro do prazo fixado a construção não for concluída, deverá ser requerida a prorrogação de prazo e quitada a

taxa de licenciamento correspondente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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