Q48182 – Direito Constitucional – Núcleo de Concursos da UFPR 2019

Segundo o texto expresso da Constituição da República, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos, resoluções, portarias e atos normativos do Poder Executivo.

Por força de diferentes emendas constitucionais editadas na década de 1990, as agências reguladoras de serviços públicos passaram e ser entidades dotadas de poder legislativo atípico, vinculado aos ditames de lei complementar.

Ao Poder Legislativo federal é conferida competência para dispor, mediante decreto legislativo, sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, quando não implicar aumento de despesa.

Compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução de leis, bem como comutar penas e conceder indulto, além de outras atribuições específicas estabelecidas na Constituição da República.

A redação atual da Constituição da República confere ao Poder Judiciário competência legislativa atípica para editar Súmulas Vinculantes, que, assim como as medidas provisórias, têm força de lei, ainda que não sejam consideradas leis em sentido formal.