Q45986 – Contabilidade Geral – Fundação Getulio Vargas 2023

Nas ações e nos acordos regidos pela Lei nº 8.429/1992, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se