Q45463 – Contador – Fundação Getulio Vargas 2023

A Exclusividade exige que o Poder Público realize ou se abstenha de fazer apenas o que for expressamente autorizado pela lei.

A Não-Vinculação da Receita de Impostos proíbe que a Lei Orçamentária Anual inclua dispositivos que não estejam relacionados à previsão de receita e à alocação de despesas.

A Publicidade exige que as receitas e despesas sejam registradas na Lei Orçamentária Anual pelo seu valor total e sem nenhum tipo de dedução.

A Unidade exige que cada ente federado deve possuir um único orçamento, evitando a criação de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

A Universalidade implica a necessidade de que cada ente federado possua um orçamento único para evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.