Ano:2018Banca:Fundação CESGRANRIOÓrgão:Petróleo Brasileiro S.A.Prova:Cesgranrio - 2018 - PETROBRAS - Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Mecânica
Nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, por ocasião de participação de microempresas ou empresas de pequeno porte em certames licitatórios, qual o prazo assegurado, em dias úteis, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa?