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Carreira Pública

Q43522 – Conhecimentos Específicos – Bloco 2 – Fundação CESGRANRIO 2018

1Q43522

Conhecimentos Específicos – Bloco 2

Nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, por ocasião de participação de microempresas ou empresas de pequeno porte em certames licitatórios, qual o prazo assegurado, em dias úteis, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa?

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