A Lei n.° 14.133/2021, além de modernizar as licitações e contratos administrativos, reforça as atribuições…

A fiscalização contratual pode ser feita apenas por servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo vedada a participação de terceiros no processo.

O fiscal do contrato pode delegar integralmente suas funções a terceiros contratados, que passam a responder exclusivamente pela execução do contrato.

O contrato será fiscalizado por um ou mais fiscais designados pela Administração, podendo contar com o auxílio de terceiros contratados, sem prejuízo das responsabilidades do fiscal.

A contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização dispensa a Administração da designação de fiscais próprios.

O fiscal do contrato responde apenas por atos que extrapolem as informações prestadas por terceiros contratados para auxiliá-lo.