Q42927 – Legislação Tributária Estadual do RS – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2019

Benefícios fiscais oriundos de convênios entre o estado e demais unidades da Federação somente têm eficácia após ratificação da assembleia legislativa do estado.

Benefícios fiscais internos podem ser concedidos apenas mediante autorização do Poder Executivo local.

A contribuição de melhoria decorrente de serviços públicos compõe o referido sistema tributário.

Lei estadual pode excluir o direito de fiscalizar entidades diretamente vinculadas ao fato gerador do tributo estadual.

Os municípios devem informar ao estado os dados das operações com cartões de crédito, para fins de arrecadação do ICMS.