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Carreira Pública

O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal…

1Q42868

Direito Constitucional

O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto.

Nessa situação hipotética, o STF

Sobre esta questão

Esta é a questão 148 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2018 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, para o cargo de Auditor do Estado (Auditor-Fiscal da Receita Estadual), Classe A. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2018 - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - Auditor do Estado (Auditor-Fiscal da Receita Estadual), Classe A - Bloco II (Q101–200), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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