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Carreira Pública

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. I O Ministério Público estadual…

1Q42863

Direito Constitucional

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

I O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial pelo procurador-geral da República.

II A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais — coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais homogêneos.

III Os procuradores dos estados, que possuem remuneração estabelecida exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, exercem funções de consultoria jurídica e representação judicial dos respectivos entes federados. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 143 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2018 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, para o cargo de Auditor do Estado (Auditor-Fiscal da Receita Estadual), Classe A. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2018 - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - Auditor do Estado (Auditor-Fiscal da Receita Estadual), Classe A - Bloco II (Q101–200), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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