Q42542 – Legislação Tributária Estadual do RS – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2014

Exigir que os estabelecimentos gráficos façam constar todas as indicações determinadas no Regulamento do ICMS do RS nos documentos fiscais que mandarem confeccionar fora desse Estado.

Na hipótese de operações a consumidor final, o estabelecimento deverá comunicar a possibilidade de o consumidor incluir o CPF no documento fiscal.

Conservar, em cada estabelecimento industrial, arquivados em qualquer ordem, pelo prazo de 2 (dois) exercícios completos, os memoriais descritivos, as planilhas de custos e as tabelas de preços praticados, de cada modelo dos produtos por eles elaborados, apenas integralmente.

Registrar nos livros fiscais, na forma prevista em Regulamento, a totalidade das operações e prestações que realizarem.

Apresentar na repartição fiscal, quando solicitados ou determinado na legislação estadual, os livros, os documentos e as informações de interesse da Fiscalização de Tributos Estaduais.