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Carreira Pública

Considere, em relação ao disposto na legislação estadual, as seguintes assertivas sobre o ITCD: - I. Na…

1Q42528

Legislação Tributária Estadual

Considere, em relação ao disposto na legislação estadual, as seguintes assertivas sobre o ITCD:

  • I. Na transmissão causa mortis, a alíquota do Imposto é de 4%.
  • II. A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens, dos títulos ou dos créditos transmitidos, apurado mediante avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual ou avaliação judicial, expresso em moeda corrente nacional e o seu equivalente em quantidade de UPF-RS, observando-se as normas técnicas de avaliação.
  • III. Na hipótese de apuração da base de cálculo mediante avaliação judicial, a Fazenda Estadual será previamente intimada para indicação de assistente técnico, nos termos da lei processual civil.
  • IV. Na transmissão por doação, a alíquota do Imposto é de 2%.

Quais estão corretas?

Sobre esta questão

Esta é a questão 25 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2014 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Ela cobra Legislação Tributária Estadual. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Fundatec - 2014 - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 – Legislação Tributária Estadual do RS e Auditoria Contábil e Fiscal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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