Q42511 – Legislação Tributária Estadual do RS – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2014

As administradoras de shopping center estão obrigadas, pela legislação, à prestação de informações que disponham, relativas aos contribuintes que possuam estabelecimentos localizados em seu empreendimento, inclusive em relação ao valor da locação.

A pessoa, natural ou jurídica, que manda executar obra de construção civil, está obrigada a prestar informações, quando exigido, à Fiscalização de Tributos Estaduais, em relação aos materiais a empregar ou empregados na referida obra.

Quando se tratar de mercadorias destinadas a vendedores ambulantes, os transportadores ficam obrigados a declarar à Fiscalização de Tributos Estaduais, sediada no município de entrega, o nome do destinatário, a espécie de carga transportada e o número de volumes.

As operadoras de cartão de crédito e de débito sujeitam-se ao dever de informação em relação às operações ou prestações realizadas pelos estabelecimentos contribuintes do ICMS, cujos pagamentos tenham sido realizados por meio de sistemas de crédito ou débito.

No que tange às operações de vendas de mercadorias mediante transferência de títulos representativos, os armazéns gerais e demais depositários de mercadorias não estão obrigados a prestar informações à Fiscalização de Tributos Estaduais.