Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Arquitetura
A Usucapião Especial Urbana Coletiva, importante para a regularização fundiária de favelas e loteamentos clandestinos, é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade que, efetivamente, está voltado para a redução das desigualdades sociais, na direção do atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade. A sua aplicação correta pode proporcionar benefícios para grande parte da população dos centros urbanos brasileiros, até hoje à margem da legalidade. Segundo o Estatuto da Cidade, na ação de Usucapião Especial Urbana é obrigatória a intervenção do