Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Arquitetura
A Lei Federal 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, determina que o Plano Diretor é obrigatório para os municípios que