Ano:2022Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Defensoria Pública do Distrito FederalProva:CEBRASPE - 2022 - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Engenharia Civil
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é hipótese de dispensa de licitação a contratação de remanescente de obra por ocasião de rescisão contratual, desde que obedecida a ordem de classificação do certame licitatório anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.