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Carreira Pública

A Lei n.º 9.605/1998 prevê a possibilidade da celebração de termo de compromisso, com força de título…

1Q41685

Engenharia Civil

A Lei n.º 9.605/1998 prevê a possibilidade da celebração de termo de compromisso, com força de título extrajudicial, entre órgão ambiental e pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por determinada atividade, como uma obra, por exemplo, para que seja atendida a legislação ambiental.

Sobre esta questão

Esta é a questão 62 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2022 no concurso Defensoria Pública do Distrito Federal, para o cargo de Analista de Apoio à Assistência Judiciária. Ela cobra Engenharia Civil. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2022 - Defensoria Pública do Distrito Federal - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Engenharia Civil, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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