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Carreira Pública

A titularidade da proposição de ações coletivas para a proteção de direitos difusos, coletivos, individuais…

1Q41493

Direito e Legislação

A titularidade da proposição de ações coletivas para a proteção de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência restringe-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Sobre esta questão

Esta é a questão 106 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2022 no concurso Defensoria Pública do Distrito Federal, para o cargo de Analista de Apoio à Assistência Judiciária. Ela cobra Direito e Legislação. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2022 - Defensoria Pública do Distrito Federal - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito e Legislação, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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