Ano:2022Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Defensoria Pública do Distrito FederalProva:CEBRASPE - 2022 - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito e Legislação
O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação contratual entre concessionária de serviço público e o usuário destinatário final do fornecimento de energia elétrica.