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Carreira Pública

Q41477 – Direito e Legislação – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2022

1Q41477

Direito e Legislação

É indispensável a atuação do Ministério Público na ação de improbidade, seja como autor da ação, seja, nas hipóteses em que não for parte, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

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