Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Q41470 – Direito e Legislação – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2022

1Q41470

Direito e Legislação

Considerando-se não haver qualquer contrato escrito entre ambos, a união estável enquadra-se, quanto às relações patrimoniais, no regime de comunhão universal de bens.

Questões de Direito e Legislação relacionadas