Ano:2022Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Defensoria Pública do Distrito FederalProva:CEBRASPE - 2022 - Defensoria Pública do Distrito Federal - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração
Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue os itens a seguir.
É cabível a aplicação das regras previstas na Lei Distrital n.º 4.990/2012 a entidades privadas.