Q40635 – Administração Geral – Fundação Carlos Chagas 2018

não poderá ser processada, eis que invade competência própria e restrita aos órgãos de controle interno, cabendo ao Tribunal de Contas efetuar o correspondente encaminhamento.

é juridicamente inviável, eis que o controle externo a cargo do Tribunal de Contas somente alcança contratos já firmados, no que concerne à sua execução.

é descabida, eis que ao Tribunal de Contas não é atribuído o controle preventivo de legalidade, que fica a cargo dos órgãos jurídicos da Administração.

é juridicamente cabível, podendo o Tribunal de Contas sustar a licitação, solicitando informações à Administração e somente autorizando o prosseguimento após sanadas irregularidades eventualmente constatadas.

somente será processada se houver procedimento em curso no âmbito do Tribunal de Contas para exame, ex officio, do edital impugnado, descabendo o processamento autônomo de impugnação de terceiros interessados.