Q40620 – Administração Geral – Fundação Carlos Chagas 2018

terá o contrato com a Administração rescindido, sendo apenada apenas com a perda dos valores pelos serviços executados.

poderá, dada a gravidade da conduta e os prejuízos causados à Administração, ser declarada inidônea para participar de licitações e contratar com a Administração, cabível a reabilitação, após 2 anos, e condicionada ao ressarcimento dos prejuízos causados à Administração.

ficará impedida de participar de licitações e de celebrar contratos com a Administração, pelo prazo máximo de 5 anos, além de perder a garantia de execução do contrato no limite do valor das multas aplicadas.

sujeita-se apenas à rescisão do contrato e aplicação das multas nele previstas, não sendo cabíveis medidas restritivas em relação a outros certames ou contratos, eis que não verificada fraude.

poderá, em razão dos prejuízos causados à Administração e verificada conduta dolosa, sujeitar-se à cassação da licença de funcionamento, ficando impedida de celebrar contratos públicos e privados.