Q40615 – Administração Geral – Fundação Carlos Chagas 2018

o princípio da segurança jurídica impede que novas leis atinjam atos jurídicos aperfeiçoados com base na legislação precedente, sem que isso importe afronta ao princípio da legalidade.

a supremacia do interesse público, pela sua maior relevância, pode sempre ser invocada para afastar o princípio da transparência.

a economicidade se sobrepõe ao princípio da legalidade, na medida em que é um princípio finalístico.

a moralidade, embora detenha o status de princípio constitucional, não comporta aplicação autônoma, só podendo ser invocada em conjunto com a legalidade.

a razoabilidade autoriza a Administração a afastar o princípio da legalidade, vedando a imposição de restrições a direitos individuais.