Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Com a promulgação da Lei nº 12.847, de 02 de agosto de 2013, o Brasil cumpriu a obrigação assumida no…

1Q40461

Direitos HumanosSistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Com a promulgação da Lei nº 12.847, de 02 de agosto de 2013, o Brasil cumpriu a obrigação assumida no Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU de criar o Mecanismo Preventivo Nacional. De acordo com a citada lei e com a Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, que estabelece a prevalência e efetividade dos direitos humanos como um dos objetivos da Defensoria Pública, é correto afirmar:

Sobre esta questão

Esta é a questão 83 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2014 no concurso Defensoria Pública do Estado da Paraíba, para o cargo de Defensor Público. Ela cobra Direitos Humanos, no assunto Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2014 - Defensoria Pública do Estado da Paraíba - Defensor Público, que você pode resolver completa, com cronômetro.

Questões de Direitos Humanos relacionadas