Q40451 – Direito do Idoso – Fundação Carlos Chagas 2014

Compete à União, aos Estados e aos Municípios, subsidiariamente, o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos necessários ao idoso.

A cláusula que prevê a possibilidade de aumento de valores em razão da idade em contratos de planos de saúde é válida desde que acompanhada de estudo que comprove o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O tratamento domiciliar, seja oferecido pelo SUS ou pelo plano de saúde, é garantido ao idoso como forma de prevenção e manutenção de sua saúde.

Caberá ao idoso e seus familiares decidir qual o tratamento médico que se lhe reputa mais favorável.

No caso de o estabelecimento hospitalar não manter instalações adequadas, pode-se permitir que o idoso tenha um acompanhante, preferencialmente de sua família.