Direito PenalEficácia da sentença penal estrangeira e reincidência
Ano:2014Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Defensoria Pública do Estado da ParaíbaProva:FCC - 2014 - Defensoria Pública do Estado da Paraíba - Defensor Público
A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro