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Carreira Pública

Examine os enunciados seguintes, no tocante às medidas cautelares: - I. Se por qualquer motivo cessar a…

1Q40402

Direito Processual CivilMedidas cautelares (CPC/1973): eficácia, substituição e competência

Examine os enunciados seguintes, no tocante às medidas cautelares:

  • I. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, poderá a parte repetir o pedido, pelo mesmo ou por novo fundamento.
  • II. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório, e na pendência ao processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.
  • III. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
  • IV. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Se interposto recurso, a medida cautelar continuará sendo requerida ao juiz competente para o conhecimento da ação principal.

Está correto o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 24 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2014 no concurso Defensoria Pública do Estado da Paraíba, para o cargo de Defensor Público. Ela cobra Direito Processual Civil, no assunto Medidas cautelares (CPC/1973): eficácia, substituição e competência. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2014 - Defensoria Pública do Estado da Paraíba - Defensor Público, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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