Ano:2012Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Civil do Estado de AlagoasProva:CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia
A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.