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Carreira Pública

De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do…

1Q39866

Direito ConstitucionalTratados de direitos humanos e controle de convencionalidade

De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional. Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade.

Sobre esta questão

Esta é a questão 57 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2012 no concurso Polícia Civil do Estado de Alagoas, para o cargo de Delegado de Polícia. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Tratados de direitos humanos e controle de convencionalidade. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CESPE - 2012 - Polícia Civil do Estado de Alagoas - Delegado de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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