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Carreira Pública

Situação hipotética : Maria, de 21 anos de idade, tendo sido, há um ano e dois meses, vítima de crime cuja…

1Q39395

Direito Processual PenalDecadência do direito de queixa

Situação hipotética: Maria, de 21 anos de idade, tendo sido, há um ano e dois meses, vítima de crime cuja ação penal se processa mediante queixa e tendo conseguido identificar, na oportunidade, o agressor, pretende, agora, oferecer queixa para obter a condenação do autor do crime. Assertiva: Não será possível ocorrer a condenação do criminoso, em razão da extinção da punibilidade pela decadência.

Sobre esta questão

Esta é a questão 92 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2018 no concurso Polícia Militar do Estado de Alagoas, para o cargo de Soldado Combatente. Ela cobra Direito Processual Penal, no assunto Decadência do direito de queixa. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2018 - Polícia Militar do Estado de Alagoas - Soldado Combatente, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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