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Carreira Pública

Q38663 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2014

1Q38663

Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.666/1993, a licitação é dispensável quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República. Nessa hipótese, deverá ser previamente ouvido o

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