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Carreira Pública

Q30138 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2014

1Q30138

Direito Administrativo

Breno, servidor público federal e chefe de repartição pública na área aduaneira, permitiu, dolosamente, que empresa privada exploradora de atividade portuária enriquecesse ilicitamente, o que ocasionou inequívoco prejuízo aos cofres públicos. Nesse caso, e nos termos da Lei n o 8.429/1992, Breno

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