Ano:2008Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo
O processo legislativo prevê uma variedade de atos normativos que devem ser elaborados segundo os seus ditames, dentre os quais figura o Decreto Legislativo. Sobre o referido instrumento normativo, avalie as afirmativas abaixo:
- I. A iniciativa é exclusiva do Senado Federal.
- II. O projeto deve ser votado nas duas Casas Parlamentares e apresentado à sanção do Presidente da República.
- III. Cabe ao Presidente do Senado Federal a promulgação e a publicação.
- IV. O quorum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria simples.
- V. Inexistem limites de matéria para inclusão no corpo do Decreto Legislativo.
Estão corretas apenas as afirmativas: