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Carreira Pública

O processo legislativo prevê uma variedade de atos normativos que devem ser elaborados segundo os seus…

1Q3858

Processo LegislativoDecreto legislativo (art. 49 da CF)

O processo legislativo prevê uma variedade de atos normativos que devem ser elaborados segundo os seus ditames, dentre os quais figura o Decreto Legislativo. Sobre o referido instrumento normativo, avalie as afirmativas abaixo:

  • I. A iniciativa é exclusiva do Senado Federal.
  • II. O projeto deve ser votado nas duas Casas Parlamentares e apresentado à sanção do Presidente da República.
  • III. Cabe ao Presidente do Senado Federal a promulgação e a publicação.
  • IV. O quorum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria simples.
  • V. Inexistem limites de matéria para inclusão no corpo do Decreto Legislativo.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Sobre esta questão

Esta é a questão 67 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2008 no concurso Senado Federal, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Processo Legislativo, no assunto Decreto legislativo (art. 49 da CF). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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